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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0003417-81.2023.8.16.0050 ED
Juizado Especial Cível de Bandeirantes
Embargante(s): MARIA VITÓRIA SERRA
Embargado(s): BANCO BMG SA
Relator: Nestario da Silva Queiroz

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. NECESSIDADE
DE ARBITRAMENTO. Embargos conhecidos e acolhidos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA VITÓRIA SERRA
contra acórdão desta Turma Recursal que entendeu pelo desprovimento do recurso
inominado interposto pela autora, ora embargante.
Sustenta a embargante a ocorrência de omissão com relação aos honorários
advocatícios do defensor dativo. Pugna pelo arbitramento dos honorários.
É o breve relatório.
Decido.

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, uma vez que presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração
contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”
Assiste razão a embargante, isto porque o i. advogado BRENDO
WOLFAGAN DE QUEIROZ foi nomeado para patrocinar os interesses da parte autora e,
em que pese o juiz a quo tenha fixado os honorários dativos pela sua atuação em primeiro
grau, o acordão quedou-se silente a respeito dos honorários do procurador nomeado com
relação à sua atuação na fase recursal, cabendo a análise do pedido neste momento.
O defensor dativo foi nomeado e atuou em favor da embargante na fase
recursal, por isso, assiste-lhe o direito de perceber os honorários decorrentes do trabalho
desenvolvido, pois, apesar de investido de um munus público, por designação do Juízo,
exerce função específica de patrocínio de interesses particulares.
Deste modo, in casu, verificada a omissão apontada, deve passar a constar do
acórdão:

Considerando a nomeação do defensor dativo e
tendo atuado em favor da parte em fase recursal,
necessária a fixação dos honorários advocatícios.
Sendo assim, levando em consideração o que dispõe
a tabela de Honorários estabelecida pela Resolução
Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, item 4.5, vigente
à época da interposição do recurso inominado (03
/02/2023), e considerando o trabalho do advogado
na fase recursal (interposição de recurso
inominado – mov. 95.1) arbitro os honorários em
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a ser
custeado pelo Estado. Decisão com efeitos de
certidão para fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664
/2015.

Ante o exposto, voto por CONHECER e ACOLHER os presentes embargos
de declaração, para suprir a omissão apontada. No mais, mantenha-se a decisão
embargada.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MARIA VITÓRIA SERRA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator) e
Fernando Andreoni Vasconcellos.

27 de outubro de 2023
Nestario da Silva Queiroz
Juiz (a) relator (a)